O governo federal, por meio da implementação do ECA Digital (sancionado em setembro de 2024), aumentará a idade mínima recomendada para o acesso de crianças e adolescentes a serviços digitais como redes sociais e chatbots de inteligência artificial. A medida entra em vigor em março de 2026 e será acompanhada por um novo Guia de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), conforme apuração do UOL.
Pela primeira vez, a decisão estabelece limites de idade para o uso de plataformas digitais no Brasil, exigindo que as empresas de tecnologia implementem mecanismos de verificação etária e ferramentas de controle parental. O objetivo é proteger os menores de interações e conteúdos inadequados, sem, no entanto, retirar o poder de decisão final das famílias.
Novos Limites Etários por Categoria de Serviço Digital
O novo guia do MJSP passa a incluir o critério de “interatividade” na classificação indicativa, permitindo avaliar serviços digitais além de filmes e jogos. As novas recomendações são as seguintes:
- A partir de 12 anos: Aplicativos de mensagens (como WhatsApp), desde que possuam controle parental.
- A partir de 14 anos: Chatbots de IA generativa e marketplaces. A idade para IAs foi reduzida em relação à proposta inicial por considerar seu impacto educacional em escolas.
- A partir de 16 anos: Redes sociais, aplicativos com compartilhamento de localização ou coleta de dados, e plataformas que utilizem algoritmos de engajamento contínuo.
- A partir de 18 anos: Serviços de conteúdo adulto, apostas, jogos com recompensas e ferramentas de manipulação de imagem ou som.
Na prática, as redes sociais terão classificação recomendada para maiores de 16 anos, e chatbots como ChatGPT e Gemini, para maiores de 14.
Desafios da Verificação de Idade e Próximos Passos
A principal exigência da nova legislação é que sites e aplicativos passem a verificar a idade real dos usuários. Isso requer o desenvolvimento de tecnologias que conciliem segurança e privacidade, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Embora o MJSP tenha aberto consulta pública sobre os métodos de verificação, especialistas alertam para o risco de fragmentação da internet caso o Brasil adote padrões isolados. Grandes empresas como Apple, Google, Microsoft, Meta e TikTok terão que cumprir as novas regras.
O Ministério da Justiça ressalta que a classificação indicativa não será rígida para todos os aplicativos do mesmo tipo. Plataformas que demonstrem possuir mecanismos de segurança robustos poderão receber uma classificação etária inferior.
As novas regras entram em vigor em 17 de março de 2026, prazo final para o detalhamento técnico da verificação de idade e das ferramentas de monitoramento parental pelo governo.
